A NBR 5419 é a norma brasileira que regulamenta os Sistemas de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA). Atualizada em 2015 e baseada na norma internacional IEC 62305, ela é o principal instrumento legal e técnico que define como um para-raios deve ser projetado, instalado e mantido no Brasil.
Estrutura da norma
A NBR 5419 é dividida em quatro partes complementares:
- Parte 1 — Princípios gerais: fundamentos, terminologia e objetivos da proteção
- Parte 2 — Gerenciamento de risco: metodologia de análise para determinar se a proteção é necessária
- Parte 3 — Danos físicos a estruturas e perigos à vida: requisitos do SPDA externo e interno
- Parte 4 — Sistemas elétricos e eletrônicos internos: proteção contra surtos e campos eletromagnéticos
Níveis de Proteção (NPR)
A norma define quatro Níveis de Proteção contra Raios, que determinam a eficiência do sistema:
- NPR I: eficiência de 98% — para locais de alto risco (hospitais, explosivos)
- NPR II: eficiência de 95% — industrias de médio risco
- NPR III: eficiência de 90% — edificações residenciais e comerciais comuns
- NPR IV: eficiência de 80% — estruturas de baixo risco
"Um SPDA sem projeto técnico assinado por engenheiro responsável e sem ART registrada no CREA não tem validade legal — e não é aceito por seguradoras."
Consequências do descumprimento
Edificações que não possuem SPDA adequado ou cujo sistema está desatualizado podem enfrentar:
- Invalidação de apólices de seguro em caso de sinistro
- Responsabilidade civil e criminal do proprietário em caso de acidente
- Embargo do imóvel pelo Corpo de Bombeiros ou pelos órgãos de vigilância sanitária
- Multas em auditorias de conformidade elétrica
Como garantir conformidade
A M-TEC elabora projetos 100% aderentes à NBR 5419, com memorial de cálculo, ART registrada e documentação completa para laudos e seguradoras.